Em um cenário de crescentes tensões políticas e institucionais, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fez um apelo nesta quinta-feira (7) para que os Três Poderes firmem um pacto pela “pacificação do Brasil”. A entidade divulgou uma “carta ao país”, na qual faz um alerta sobre “a prisão e a imposição de medidas cautelares severas” contra réus em caso que não foram concluídos.
A Ordem, comandada por Beto Simonetti, não cita diretamente a prisão domiciliar imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No entanto, a entidade destacou que os réus devem ser tratados de acordo com o devido processo legal, caso contrário “abrem-se precedentes perigosos, que podem amanhã atingir qualquer direção político-ideológica”.
“Medidas penais, especialmente as que limitam a liberdade, devem ser adotadas com fundamento inquestionável e com pleno respeito às garantias constitucionais, inclusive o direito à liberdade de expressão”, diz o comunicado.
A OAB afirmou que “jamais tomará partido de qualquer lado político-ideológico, pois não é longa manus do governo nem linha auxiliar da oposição” e, exatamente por isso, “não pode se calar diante de excessos de qualquer natureza e origem institucional”.
Para a entidade, a atuação do STF “deve sempre seguir os princípios que sustentam a própria democracia”. Além disso, a OAB afirmou que o respeito às prerrogativas da advocacia – como o sigilo profissional, o acesso pleno aos autos dos processos e à sustentação oral síncrona – “são garantias constitucionais, em verdade, do cidadão, destinatário do direito de defesa”.
OAB condena políticos que articulem sanções contra o país
A Ordem criticou “gestos e ações de detentores de mandatos eletivos e de lideranças políticas que estimulem o descrédito das instituições públicas e que incitem a adoção de medidas, principalmente estrangeiras, que desestabilizem a economia do país e prejudiquem, por consequência, empresários e trabalhadores brasileiros”.
A declaração ocorre um dia após o início da taxação de 50% sobre produtos brasileiros imposta pelos Estados Unidos. Além de apresentar motivos comerciais, o governo americano afirmou que o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposta tentativa de golpe de Estado também contribuiu para o tarifaço, bem como decisões de Moraes contra plataformas digitais.
O deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) admitiu que articula novas sanções contra o Brasil após a prisão do pai. “Trabalho sim, neste sentido. Estou levando a prisão ao conhecimento das autoridades americanas e a gente espera que haja uma reação. Não é da tradição do governo Trump receber essa dobrada de aposta do Alexandre de Moraes e nada fazer”, disse em entrevista ao jornal O Globo publicada nesta quarta-feira (6).
“Não se constrói democracia sabotando o próprio país; ataques à soberania nacional são inadmissíveis. A liberdade de expressão é um valor constitucional, mas não pode servir de escudo para práticas antidemocráticas”, disse a OAB.
Veja a íntegra da nota da OAB
“Em um momento de crescente tensão entre lideranças e instituições da República e de radicalização do debate público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conclama os atores políticos e integrantes do Sistema de Justiça ao equilíbrio, ao respeito mútuo e à observância irrestrita aos ditames constitucionais. O Estado Democrático Direito exige contenção, prudência, limites e observância rigorosa da legalidade.
A OAB jamais tomará partido de qualquer lado político-ideológico, pois não é longa manus do governo nem linha auxiliar da oposição. Nosso compromisso é com o Brasil. Exatamente por isso, a OAB não pode se calar diante de excessos de qualquer natureza e origem institucional.
A prisão e a imposição de medidas cautelares severas contra réus ou investigados em processos criminais, determinadas sem trânsito em julgado, impõem a todos uma reflexão séria. É necessário reafirmar que medidas penais, especialmente as que limitam a liberdade, devem ser adotadas com fundamento inquestionável e com pleno respeito às garantias constitucionais, inclusive o direito à liberdade de expressão. A OAB não avalia a culpa ou inocência de envolvidos, mas zela para que sejam julgados de acordo com o devido processo legal. Sem isso, abrem-se precedentes perigosos, que podem amanhã atingir qualquer direção político-ideológica.
A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja missão é proteger a Constituição, deve sempre seguir os princípios que sustentam a própria democracia. Fundamental o respeito às prerrogativas da advocacia – como o sigilo profissional, o acesso pleno aos autos dos processos e à sustentação oral síncrona – que são garantias constitucionais, em verdade, do cidadão, destinatário do direito de defesa. A Ordem tem agido incansavelmente para reverter decisões que venham a ferir tais garantias, independentemente do viés ideológico dos assistidos, e continuará lutando, sempre dentro dos marcos institucionais, pelo livre e pleno exercício da advocacia.
Da mesma forma, a OAB rechaça veementemente gestos e ações de detentores de mandatos eletivos e de lideranças políticas que estimulem o descrédito das instituições públicas e que incitem a adoção de medidas, principalmente estrangeiras, que desestabilizem a economia do país e prejudiquem, por consequência, empresários e trabalhadores brasileiros. Não se constrói democracia sabotando o próprio país; ataques à soberania nacional são inadmissíveis. A liberdade de expressão é um valor constitucional, mas não pode servir de escudo para práticas antidemocráticas.
A Ordem dos Advogados do Brasil conclama todos os integrantes dos Poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário — e todas as lideranças políticas e civis do país a firmarem um pacto pela pacificação do Brasil, com absoluto respeito à soberania pátria, ao devido processo legal e às normas constitucionais e legais, ao Judiciário e a todas as instituições públicas.
A Ordem seguirá independente e crítica, ativa e propositiva. E reafirma: somos agentes da legalidade. Nossa missão é proteger o Estado Democrático de Direito e o país, contra quem quer que seja. Nossa bandeira é a Constituição. Nosso lado é o Brasil.”
