Lei sancionada garante prioridade administrativa mediante OAB e procuração válida
A partir de hoje, advogados inscritos na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) têm direito a atendimento prioritário em órgãos e entidades da administração pública municipal de Campo Grande. A Lei de nº 7.478/2025 foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP) em edição extra do Diogrande (Diário Oficial do Município), publicada na tarde desta sexta-feira (5).
Advogados de Campo Grande ganham atendimento prioritário em órgãos públicos municipais. Lei sancionada pela prefeita Adriane Lopes garante agilidade nos serviços administrativos, beneficiando tanto os profissionais quanto os cidadãos. A prioridade abrange protocolo de documentos, solicitações de certidões e alvarás, entre outros.Para usufruir do benefício, advogados devem apresentar a carteira da OAB e procuração. A lei, originada no Legislativo, excetua atendimentos médicos, de emergência e de saúde, respeitando as prioridades já asseguradas a idosos, gestantes, pessoas com deficiência e crianças. A medida, baseada na Constituição e no Estatuto da Advocacia, visa otimizar o trabalho jurídico e o acesso à justiça.
O texto, de origem do Legislativo, busca agilizar o trabalho dos profissionais e beneficiar os cidadãos atendidos por eles.
Para ter prioridade, o advogado deve apresentar a carteira da OAB e uma procuração física ou digital que comprove poderes para o ato pretendido. A prioridade é administrativa e não se aplica a atendimentos médicos, emergências ou serviços de saúde.
Exemplos de prioridade: protocolo de documentos na Prefeitura ou secretarias, solicitação de certidões ou alvarás, e atendimento em processos administrativos ou licitações.
Exemplos de não-prioridade: consultas médicas, atendimentos de emergência, filas de vacinação, exames que dependam de critérios clínicos ou situações de risco de vida.
A lei respeita as prioridades já garantidas a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e crianças de colo. O Poder Executivo poderá regulamentar a medida, mas a lei já está em vigor em todas as unidades da Administração Pública Direta e Indireta de Campo Grande.
A proposta foi fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Advocacia e em decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), que reconhecem a advocacia como atividade essencial à Justiça.
Segundo o parlamentar responsável pela tramitação na Casa de Leis, Wilton Celeste Candelorio (Avante), filas e longas esperas em repartições públicas comprometem a produtividade dos profissionais e, indiretamente, prejudicam aqueles que buscam seus serviços. “Nosso objetivo é garantir que a advocacia possa cumprir sua função essencial sem burocracias desnecessárias, beneficiando diretamente o cidadão”, afirmou na aprovação do texto.
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