Valor em penalidades chega a R$ 838,6 mil, mas órgão não distingue se autuações são de radares ou não.
Nesta sexta-feira (12) foi publicada, no Anexo I do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), a notificação de 7.773 condutores, sendo 3.224 multas, 4.335 autuações e outros 214 registros que não são multas em dinheiro. No entanto, as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos, como radares, estão suspensas por decisão do juiz Flávio Renato Almeida Reyes, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) notificou 7.773 condutores em Campo Grande, incluindo 3.224 multas e 4.335 autuações, totalizando aproximadamente R$ 838 mil. No entanto, as penalidades aplicadas por equipamentos eletrônicos estão suspensas por decisão judicial. A suspensão, válida de setembro de 2024 a setembro de 2025, foi determinada pelo juiz Flávio Renato Almeida Reyes após ação proposta pelo ex-prefeito Marquinhos Trad. A Agetran firmou novo contrato com a Serget Mobilidade Viária Ltda., no valor de R$ 47,9 milhões, para operação do sistema de fiscalização eletrônica.
No Edital de Notificação de Penalidade n. 26/2025, as multas somam aproximadamente R$ 838.628,03. Já as autuações não trazem valores, por se tratar da fase inicial da notificação de infração.
O edital não diferencia se as multas publicadas nesta edição foram emitidas por equipamentos eletrônicos ou não. A reportagem procurou a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), mas, até a publicação desta matéria, não obteve resposta.
De acordo com o ex-prefeito e vereador Marquinhos Trad (PDT – Partido Democrático Trabalhista), a maioria das multas aplicadas em Campo Grande é feita a partir de aparelhos eletrônicos. Porém, a Agetran afirma que não há lei que obrigue a agência a informar o tipo de equipamento ou o meio de arrecadação das multas.
A decisão judicial que suspendeu o pagamento das multas de radares e lombadas aplicadas nos últimos 12 meses também determinou à Agetran o fim da aplicação de penalidades decorrentes desses aparelhos e da cobrança de eventuais multas já aplicadas.
A ação foi proposta por Marquinhos Trad, que processa o Município, a Agetran e o Consórcio Cidade Morena por entender que houve violação aos princípios da administração pública em razão da validade do contrato, que venceu em setembro do ano passado.
A suspensão vale de setembro de 2024 a setembro de 2025. Por isso, as multas publicadas nesta sexta-feira no Diogrande estão abrangidas pela decisão, pois referem-se a infrações cometidas em junho e agosto deste ano.
A Agetran alegou no processo que manteve os equipamentos ativos para preservar a segurança viária enquanto realizava nova licitação, por se tratar de serviço essencial à população.
O novo contrato foi firmado com a Serget Mobilidade Viária Ltda., empresa de São Paulo, para operação do sistema de fiscalização eletrônica, no valor de R$ 47,9 milhões. No dia 31 de agosto, os radares foram desligados para a instalação de novos equipamentos.
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