Medida libera R$ 12,4 bilhões do teto de gastos e permite parcelamento de dívidas
Senado Federal formaliza nesta terça-feira (9) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de nº 66/2023, que altera regras de precatórios. A proposta, aprovada em 2 de setembro por 71 senadores, incluindo os representantes de Mato Grosso do Sul, cria folga de R$ 12,4 bilhões no orçamento e autoriza o governo a parcelar dívidas com prazos mais longos.
Senado promulga PEC que altera regras para pagamento de precatórios. A Proposta de Emenda à Constituição retira os precatórios do teto de gastos da União a partir de 2026 e modifica o cálculo de juros, gerando impacto de R$ 12,4 bilhões no orçamento. Estados e municípios também poderão refinanciar dívidas. A mudança permite parcelamento das dívidas com prazos mais longos e substitui a taxa Selic pelo IPCA + 2% ao ano no cálculo dos juros. Entidades como OAB e IBDP criticam a PEC e planejam recorrer ao STF, alegando comprometimento da segurança jurídica e incentivo à inadimplência do Estado. Especialistas apontam possível aumento no prazo de pagamento dos precatórios.
A PEC retira os precatórios do teto de gastos da União a partir de 2026 e muda a forma de cálculo dos juros, substituindo a Selic pelo IPCA mais 2% ao ano. Com isso, o valor final a receber pelos credores diminui, enquanto o governo ganha maior previsibilidade financeira.
Estados e municípios também serão beneficiados, podendo refinanciar dívidas com o INSS e parcelar precatórios sem comprometer suas metas fiscais. A medida mantém a expansão fiscal de 2025, apesar das tentativas da oposição de retirar esse trecho do texto.
A formalização da PEC garante que a medida passe a ter efeito legal imediato, autorizando a União, os estados e os municípios a aplicarem as novas regras. Segundo o governo, mesmo fora do teto, os precatórios continuarão a impactar a dívida pública, atualmente em 77,6% do PIB (Produto Interno Bruto), podendo chegar a 124,9% até 2035.
Entidades como a OAB e o IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual) criticam a medida e anunciaram que vão recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal). Elas alegam que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) compromete a segurança jurídica, transforma decisões judiciais em créditos simbólicos e incentiva a inadimplência do Estado. Um dos pontos mais questionados é a possibilidade de crescimento indefinido das dívidas.
Especialistas afirmam que a mudança pode aumentar o prazo de pagamento dos precatórios, que já chega a décadas em alguns estados. No Paraná, por exemplo, a fila para quitação de valores judiciais já alcança 17 anos.
Receba as principais notícias do Estado pelo celular. Baixe aqui o aplicativo do Campo Grande News e siga nas redes sociais: Facebook, Instagram, TikTok e WhatsApp.
