Nesta quarta-feira (20), a Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o texto-base do Projeto de Lei nº 2.628/2022, conhecido como PL da Adultização, que estabelece medidas para proteger crianças e adolescentes no uso da internet e sugere punições e multas para empresas que descumprirem as normas.
O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), recebeu regime de urgência durante a tramitação. Como foram feitas mudanças ao projeto na Câmara, o texto volta ao Senado para aprovação final.
O PL concede aos pais e responsáveis a possibilidade de monitorar e controlar a navegação dos menores em plataformas digitais. Entre as principais medidas estão o bloqueio de conteúdos inadequados, a limitação da comunicação direta entre adultos e crianças, o controle do tempo de uso das redes e a vinculação das contas de crianças aos perfis dos responsáveis.
Além disso, os pais terão a prerrogativa de ajustar configurações de privacidade, fiscalizar operações financeiras e verificar perfis de adultos que interagem com os menores. Também receberão alertas claros sobre os riscos relacionados a conteúdos adultos.
Obrigações das plataformas digitais
As empresas de tecnologia deverão adotar ações para reduzir a exposição dos menores a riscos como exploração sexual, violência, assédio e bullying virtual. Devem ainda informar os responsáveis sobre os perigos do conteúdo adulto, permitir controles parentais e checar o perfil de adultos que tenham contato com crianças.
O PL proíbe práticas que favoreçam a dependência em jogos para menores, restringe publicidade direcionada por análise emocional e determina a remoção imediata de materiais nocivos, sem necessidade de autorização judicial. A coleta de dados de menores só será permitida com consentimento dos responsáveis.
Críticas ao PL da Adultização
Parlamentares da oposição manifestaram preocupação com o texto, destacando o risco de censura e a falta de clareza na definição dos conteúdos abrangidos. Deputados como Carol de Toni (PL-SC) e Marcel Van Hattem (Novo-RS) apontaram um possível excesso de regulamentação e a possibilidade de o projeto ser usado para controlar as redes sociais pelo governo.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defende uma proposta alternativa, alegando que os atuais projetos desviam o foco dos problemas reais enfrentados por crianças e adolescentes na internet. O apelido “PL da Adultização” ganhou repercussão após vídeo do influenciador Felca atingir mais de 47 milhões de visualizações.
Criação de “autoridade nacional” é um dos pontos criticados pela oposição
Outro ponto polêmico é a criação da “autoridade nacional”, que levou a oposição a chamar o projeto de “PL da Mordaça”. A figura da autoridade nacional foi inserida no texto por sugestão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o governo, o objetivo seria alinhar a fiscalização do PL ao modelo de regulação já adotado, como o da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
No entanto, não há informações sobre como serão escolhidos os membros dessa autoridade. Apenas estabelece que ela será uma entidade da administração pública, responsável por zelar, editar regulamentos e fiscalizar o cumprimento da futura lei. A autoridade também poderá emitir recomendações e orientações sobre melhores práticas, adaptando-se às evoluções tecnológicas.
Esta autoridade também será encarregada de aplicar as sanções previstas na lei, que incluem advertências, multas de até R$ 50 milhões por infração, suspensão temporária e até proibição de atividades.
“Em democracias, os órgãos responsáveis por sanções são especificados e agem conforme suas atribuições constitucionais e legais. Não há autoridade nacional indefinida. Isso é mordaça!”, destacou a advogada Katia Magalhães.
