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entenda a legalidade e retroatividade da jurisprudência

As normas jurídicas têm inequívoca pretensão de orientar condutas, indicando o que é obrigatório, proibido ou permitido. Em alguns setores do Direito, especialmente aqueles restritivos de direitos de liberdade ou de propriedade – como o Direito Penal e o Direito Tributário –, essa função é ainda mais proeminente, explicitando-se por regras como a da legalidade...

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Revista Total marca presença no maior congresso internacional sobre Autismo no Brasil

ABSOLUTE RIO é nome fantasia da empresa Marisa Destefane de Araujo Cunha Serviços de Edição, CNPJ 07.379.356/0001-27. Contatos: Pautas: imprensa@absoluterio.com.br – Diretoria: diretoria@absoluterio.com.br – Cel Phone Whats app+55 21 98203-2922 Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização. Site: Arte by...

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Sinara Rúbia’s Full Speech at Brazil’s 1st Seminar on Anti-Racist Museums – RioOnWatch

1st Seminar of the Anti-Racist Museums Program kicks off an initiative for ethno-racial justice in cultural and museum spaces across Rio de Janeiro, São Paulo, and Bahia. Clique aqui para Português On Friday, May 30, Rio de Janeiro’s Museum of Tomorrow, located in the city’s Port Region, hosted the 1st Seminar of the Anti-Racist Museums...