O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), lembrou os atos do dia 8 de janeiro e os protestos realizados pelos chamados black blocs em 2013 e 2014, além de outras manifestações políticas violentas ocorridas no país nos últimos anos, durante a leitura de seu voto no julgamento dos acusados pela suposta tentativa de golpe de estado. Fux reiterou que, assim como os manifestantes considerados black blocs, também não caberia a responsabilização coletiva dos envolvidos pelos danos ao patrimônio público em 8 de janeiro.
Fux destacou que membros dos black blocs, julgados no Rio de Janeiro por formação de quadrilha e corrupção de menores em 2013 e 2014, foram absolvidos por unanimidade. Segundo ele, esses fatos servem para questionar se seria cabível aplicar crimes previstos na antiga Lei de Segurança Nacional a esses casos.
“Agora vem a perplexidade, em nenhum desses casos, oriundo dessas manifestações políticas violentas se cogitou de imputar aos seus responsáveis os crimes previstos na então vigente lei de Segurança Nacional”, afirmou.
O ministro também ressaltou que, no caso do 8 de janeiro, não há provas de que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete acusados — Alexandre Ramagem (PL-RJ), Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto — tenham ordenado ou incentivado diretamente a depredação dos prédios públicos.
Para Fux, cada réu deve ser responsabilizado apenas pelos seus próprios atos, não sendo possível atribuir responsabilidade automática ao coletivo sem individualização das condutas. “Mesmo havendo prova de liderança em atos de vandalismo como ele, não se presume a responsabilidade automática do líder pelo crime de dano qualificado”, afirmou.
A Procuradoria-Geral da República acusa o que chama de “núcleo crucial” da suposta tentativa de golpe de incitar a população à abolição violenta do Estado democrático de Direito, além de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Fux, porém, insistiu na necessidade de vínculo individualizado entre cada réu e o suposto crime praticado.
Fux concluiu que, mesmo em acontecimentos com grande número de pessoas, o Ministério Público deve comprovar o nexo entre cada acusado e o ato ilícito. “Os black blocs invadiram o Rio e São Paulo, foram absolvidos.” Para ele, a ausência de provas impede a condenação por responsabilidade solidária.
