Fux criticando interrupção e os 5 momentos do terceiro dia de julgamento no STF

A segunda semana do julgamento sobre a suposta tentativa de golpe de Estado, que ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF), foi iniciada na manhã desta terça-feira (9), com os votos do relator, Alexandre de Moraes, e do ministro Flávio Dino.

Confira seis momentos que marcaram a audiência.

1. Moraes e Dino votam para condenar Bolsonaro e demais réus

O ministro relator, Alexandre Moraes, votou para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os demais réus do chamado “núcleo 1” ou “crucial” do alegado plano para se manter no poder e impedir a posse do então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Além de Bolsonaro, Moraes votou para condenar Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator na ação penal; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e candidato a vice de Bolsonaro nas eleições de 2022, pelos crimes de:

• organização criminosa armada;
• tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito;
• golpe de Estado;
• dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima; e
• deterioração do patrimônio tombado.

Moraes considerou que o deputado federal Alexandre Ramagem é culpado pela prática das condutas de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta no Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. As demais acusações contra ele – dano e deterioração do patrimônio – foram suspensas, já que se referem a fatos ocorridos após sua diplomação como deputado federal, em dezembro de 2022.

“Voto no sentido da procedência total da ação penal pra condenar os réus. […] Todos os réus praticaram todas as condutas que caracterizam os delitos imputados pela PGR”, afirmou Moraes no voto.

Em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro, o ministro reforçou que “pelas mesmas infrações já descritas, e a imputação específica de liderar a organização criminosa”.

Ao encerrar o seu voto, o ministro destacou ainda que neste julgamento seria “inaplicável a absorção” dos delitos. O princípio da absorção, também chamado de princípio da consunção, é uma regra do direito penal que determina que um crime menos grave é absorvido por um crime mais grave, quando o crime menor é um meio necessário, fase de preparação ou execução do crime principal.

Também votando para condenar os réus, Flávio Dino defendeu penas mais duras para o ex-presidente Jair Bolsonaro e para o ex-ministro Walter Braga Netto.

“Não há a menor dúvida de que os níveis de culpabilidade são diferentes. E mais – e essa não é uma divergência propriamente, mas uma diferença que adianto em relação ao eminente relator – em relação aos réus Jair Bolsonaro e Braga Netto não há dúvida de que a culpabilidade é bastante alta.

“Portanto, a dosimetria deve ser congruente com o papel dominante que eles exerciam”, apontou. Dino também afirmou que vê alta culpabilidade nas condutas de Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro) e Anderson Torres (ex-ministro da Justiça).

O ministro afirmou que Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI) e Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin) tiveram uma participação menor na suposta trama golpista.

2. Fux diz que não aceitará interrupção durante seu voto e sinaliza discordância

Durante o voto de Moraes, o ministro Luiz Fux criticou uma intervenção feita por Flávio Dino, apontando que houve um acordo prévio entre os magistrados para que não houvesse interrupções durante os votos para garantir o andamento do julgamento, dada a extensão dos votos.

“Conforme nós combinamos na sala aqui do lado, alguns ministros votariam em direto, sem Intervenção dos colegas – muito embora, foi muito própria essa intervenção do ministro Flávio Dino. Mas eu gostaria de cumprir aquilo que nós combinamos no momento de votar”, disse Fux.

O presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin, respondeu que no caso da intervenção de Dino à fala de Moraes houve autorização do relator.

“Mas eu não vou conceder [o aparte]”, rebateu Dino. “Porque o voto é muito extenso, a gente perde o fio da meada, principalmente quando eventualmente a gente apresenta uma certa discordância”, explicou.

Por fim, Dino disse que não pediria intervenção no momento do voto de Fux. “Vossa excelência pode dormir em paz”, completou.

Antes da intervenção de Dino, o ministro Moraes falava sobre as operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que teriam causado obstrução de vias, dificultando o deslocamento de eleitores para os locais de votação no dia do segundo turno das eleições de 2022. A atuação da PRF teria sido verificada por meio de vídeos nas redes sociais. Moraes mencionou ainda que o senador Otto Alencar (PSD-BA) teria sido “obstruído” pela ação da PRF. 

A partir dos relatos, Moraes, à época presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse que determinou que a operação da PRF, que tinha como objetivo verificar a condição dos veículos, fosse interrompida. 

Neste ponto, o ministro Flávio Dino interrompeu o voto de Moraes e fez ponderações sobre a obstrução. De acordo com Dino, as ações da PRF teriam “intuito dissuasório”, já que eleitores poderiam não ir até os locais de votação sabendo que poderiam ser parados pelos policiais da PRF. “Às vezes por conta de uma a lanterna do carro que está quebrada”, apontou Dino, se referindo a possíveis motivos que fariam com que eleitores não quisessem sair de casa por medo de multas, por exemplo. 

Após a intervenção de Dino, o ministro Fux disse que não concordava com as intervenções e que prezaria pelo acordo feito entre os ministros antes do início da sessão.

3. Fux diz que vai reanalisar contestações da defesa a falhas no processo

Após iniciado o julgamento, Moraes defendeu a rejeição rápida de todas as questões preliminares, que já haviam sido afastadas pela maioria da Primeira Turma em março, no recebimento da denúncia.

Elas dizem respeito a temas como a validade da delação de Mauro Cid, o cerceamento da defesa e a atuação de Moraes em interrogatórios.

No entanto, Fux destacou que apesar de Moraes estar afastando as preliminares, retomará alguns dos pontos abordados ainda durante o julgamento. “Vou voltar a elas [preliminares] na oportunidade do voto”, disse o magistrado ressalvando que foi voto vencido em suas posições.

Após a intervenção, Moraes reforçou que as preliminares tinham sido afastadas por unanimidade, mas foi rebatido por Fux, que apontou que a unanimidade se deu no recebimento da denúncia e não durante o julgamento em si.

No recebimento da denúncia, Fux criticou a delação, dizendo que teria ocorrido 11 colaborações diferentes, em referência a várias versões com contradições e omissões.

Essas questões preliminares, apresentadas pelas defesas em ações penais, devem ser resolvidas antes do exame do mérito. 

É o caso da acusação de organização criminosa contra Alexandre Ramagem; a ocorrência de “document dump” (avalanche de provas disponibilizadas de forma desorganizada e com tempo para análise das defesas); e a delação de Mauro Cid, principalmente. 

Os advogados de defesa apontaram coação da Polícia Federal, rejeição inicial do acordo pela Procuradoria-Geral da República, além das várias versões sobre os fatos durante os depoimentos. Moraes disse que essa última alegação configura litigância de má-fé, porque, segundo ele, a PF tomou vários depoimentos para tomar relatos de fatos distintos e esclarecer pontos. 

4. Dino diz que é inconstitucional anistia a crimes contra o Estado Democrático de Direito

Durante seu voto, o ministro Flávio Dino afirmou que a anistia — que hoje é defendida pela oposição — são “insuscetíveis de modo inequívoco” para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

“Jamais houve anistia feita em proveito dos altos escalões do poder. Nunca a anistia se prestou a uma espécie de autoanistia de quem exercia o poder dominante”, pontou o ministro, relembrando precedentes abertos pela própria Corte.

“Indulto ou anistia resultariam na mensagem indevida de que se poderia continuar a praticar os crimes. Não seria um benefício humanitário, mas um salvo-conduto para detratores da democracia”, afirmou Dino.

Em sua fala, Dino leu votos recentes de ministros, incluindo o de Luiz Fux, sobre impossibilidade de anistia para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

“Abro aspas: Crime contra o Estado contra o Estado Democrático de Direito, é crime político e impassível de anistia” afirmou Dino.

O ministro, que também votou pela condenação dos oito réus, argumentou “que no artigo 5º inciso 43 da Constituição há a previsão de que crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e drogas afim terrorismo e os crimes hediondos recebem a nota de serem inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia”

“No preceito imediatamente subsequente a um convite óbvio a interpretação lógico-sistemática lá está a definição no 44 do artigo 5º que constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados civis e militares contra a ordem constitucional e estado democrático”, ressaltou.

5. Moraes aponta “minuta de golpe” e outros documentos como prova da suposta trama

Em seu voto, Moraes destacou que “não há dúvidas que houve tentativa de golpe” e, para embasar seus argumentos, se baseou em documentos e falas de live de Bolsonaro.

Caderno de Augusto Heleno

A primeira prova citada pelo ministro relator é um caderno de anotações do general Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, que havia sido apreendido pela Polícia Federal.

Moraes afirma que este, possuía várias anotações feitas pelo réu, “consistentes em diretrizes estratégicas, dentre as quais foram listadas ações a serem implementadas pela organização criminosa, inclusive sobre o estabelecimento de uma desinformação sobre urnas eletrônicas para descredibilizar o sistema eletrônico eleitoral brasileiro”.

“Não é razoável achar normal um general do Exército, general quatro estrelas, ministro do GSI, ter uma agenda com anotações golpistas, ter uma agenda preparando a execução de atos para deslegitimar as eleições, para deslegitimar o Poder Judiciário e para se perpetuar no poder”, disse Moraes.

“Eu não consigo entender como alguém pode achar normal numa democracia em pleno século 21, uma agenda golpista”, ressaltou o ministro.

O caderno em questão continha comentários críticos à urna eletrônica e anotações como “fazer um mapa com o levantamento das áreas onde o Pres [presidente] possui aliados confiáveis” e “buscar relacionar os órgãos de imprensa que podem ser usados como meios de divulgação de ações de governo. Utilizar com mais frequência a EBC”.

Outras anotações apontam para: “Não fazer qualquer referência a homossexuais, negros, maricas, etc. Evitar comentários desairosos e generalistas sobre o povo brasileiro. Ao contrário, exaltar as qualidades do povo: lutador, guerreiro, alegre, otimista.” e “Estabelecer um discurso sobre urnas eletrônicas e votações. É válido continuar a criticar a urna eletrônica.”

No caderno, também há registros como um dossiê sobre “o mecanismo das fraudes” e “dia 30 out” — referência à data do segundo turno nas eleições de 2022. Os advogados do general afirmam que as evidências do processo não conseguem demonstrar culpa nem “a hipótese do protagonismo” de Heleno na suposta conspiração de golpe.

Heleno diz que as anotações em seu caderno pessoal se tratavam de registros pessoais “nunca” compartilhados com ninguém.

“Minuta do golpe”

Durante seu voto, Moraes mostrou documentos que ele entende serem uma minuta de golpe de Estado.

“Ora.. não existe previsão constitucional para decretação de Estado de sítio, ou de defesa, ou GLO (Garantia da Lei e da Ordem) no caso de derrota eleitoral. Não existe. Chame-se como quiser. Aqui era uma minuta de golpe de Estado”, disse Moraes.

Bolsonaro diz que foram discutidas as possibilidades de decretação de Estado de sítio, mas que a ideia foi descartada — argumento rechaçado por Moraes.

Anotações de Ramagem

Em seu voto, Moraes mostrou anotações do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), apontando a suposta intenção e planejamento para atacar urnas e sistema eleitoral nacional.

Segundo o relator, as anotações do deputado federal continham “tópicos e argumentos contrários ao sistema eletrônico [de votação] e imputando fraudes à Justiça Eleitoral”.

Essas ponderações, seriam posteriormente abordadas por Jair Bolsonaro em lives em suas redes sociais, evidenciando uma suposta “convergência total” entre a live, os documentos de Ramagem e as anotações feitas por Augusto Heleno em seu caderno pessoal. Este seria um complô para atacar as urnas e o sistema eleitoral do Brasil.

Moraes contrariou as alegações da defesa de Ramagem, a qual afirmou que as anotações feitas pelo deputado seriam para uso particular registro de ideias.

Por tratar o ex-presidente na terceira pessoa, o relator argumenta que a alegação da defesa “não é razoável”.

Além disso, o magistrado comparou mensagens entre Ramagem e Bolsonaro a “de delinquentes do PCC [Primeiro Comando da Capital]”.

Moraes destacou o seguinte trecho em documentos que alega serem de autoria de Ramagem: “Por tudo que tenho pesquisado, mantenho total certeza de que houve fraude nas eleições de 2018, com vitória do senhor no primeiro turno, todavia ocorrida na alteração de votos. O argumento na anulação de votos não teria esse alcance todo. Entendo que o argumento de anulação de votos não seja uma boa linha de ataque às urnas. Na realidade, a urna já se encontra em total descrédito perante a população. Deve-se enaltecer essa questão, já consolidada subjetivamente. A prova da vulnerabilidade já foi feita em 2018, antes das eleições. Resta somente trazê-la novamente e constantemente.”

Moraes, em seu voto, argumentou que essa “não é uma mensagem de um delinquente do PCC para outro. Essa é uma mensagem do diretor Abin para o então presidente da República [Bolsonaro]”.

Transcrição de áudio de Mário Fernandes e Mauro Cid

Moraes também apresentou a transcrição de conversas em áudio entre o general da reserva Mario Fernandes e o tenente-coronel Mauro Cid e um grupo de elite do Exército denominado “kids pretos” como prova da suposta trama.

Estes faziam referências a articulações de supostos planos denominados ‘Punhal Verde e Amarelo’ e ‘Copa 2022’, que, segundo a acusação, tinha objetivo de monitorar, prender ilegalmente ou até executar Alexandre de Moraes, Lula e Geraldo Alckmin.

“Esse planejamento é fartamente comprovado nos autos. Como cheguei a comentar com a ministra Cármen (Lúcia), há excesso de provas”, afirmou.

A acusação aponta que o plano “Punhal Verde e Amarelo” consistia no monitoramento, prisão e morte de autoridades e seria executado por militares de forças de elite do Exército brasileiro.

Ainda segundo a acusação, parte do plano chegou a ser impresso em uma impressora dentro do Palácio do Planalto, e apontava que Moraes seria morto por uma arma de fogo. Já o presidente Lula, seria envenenado.

“Isso não foi impresso numa gruta, escondido numa sala de terroristas. Isso foi impresso na sede do governo brasileiro, no mesmo momento em que lá se encontrava o presidente Jair Messias Bolsonaro. O planejamento é tão bem detalhado que há chances de êxito, efeitos colaterais e (menções) à necessidade de utilização de armas pesadíssimas”, disse Moraes.

As defesas negam a participação dos réus no plano.

6. Dino corrobora com Moraes sobre pressão de “governo estrangeiro”

No início da leitura do relatório da ação penal, no dia 2 de setembro, o ministro Alexandre de Moraes atacou diretamente o que teriam sido tentativas de interferência e pressão interna e externa aos magistrados da Primeira Turma, por grupos que ele chamou de “organização criminosa”.

Embora não tenha citado nominalmente, Moraes tem sido fortemente pressionado e é alvo de sanções do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, com o apoio de aliados do ex-presidente pela condução do processo que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado.

“[O STF] não aceitará coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo povo brasileiro”, afirmou Moraes no discurso antes de iniciar a leitura em si do relatório.

Nesta terça-feira, Dino corroborou com as afirmações do ministro e ironizou as contra Moraes impostas pela Casa Branca.

“Alguém imagina que alguém chega ao Supremo e vai se intimidar com tuíte? Será que as pessoas acreditam que um tuíte de uma autoridade de um governo estrangeiro vai mudar um julgamento no Supremo? Será que alguém imagina que um cartão de crédito ou o Mickey vai mudar o julgamento do Supremo?”, questionou Dino em tom de ironia.

O ministro se referia a publicações feitas por autoridades americanas, como o secretário de Estado Marco Rubio. Após o Moraes ser incluído entre os sancionados pela Lei Magnitsky, Rubio alfinetou também os demais ministros.

“O presidente [Donald Trump] e o Departamento do Tesouro americano sancionaram o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o programa de sanções Global Magnitsky por graves violações de direitos humanos. Que isso sirva de alerta para aqueles que atropelam os direitos fundamentais de seus compatriotas — togas judiciais não podem protegê-los”, escreveu o secretário de Trump em uma de suas publicações no X.

Ao ser sancionado pela Lei Magnitsky, também chamada de pena de morte financeira, Moraes teve cartões de crédito de bandeira americana bloqueados. Além disso, o visto americano de Moraes foi bloqueado, o que o impede de entrar nos Estados Unidos. O bloqueio do visto também afeta outros ministros.

Após a menção ao Mickey, Moraes ainda interveio, mencionando o Pateta, outro personagem da Disney. “É, o Pateta aparece com mais frequência nesses eventos todos”, completou Dino após a intervenção do colega.

Dino encerrou dando um recado aos críticos do julgamento. “Nós estamos aqui, fazendo o que nos cabe. Cumprindo o nosso dever. Isso não é ativismo judicial, não é tirania, não é ditadura. Pelo contrário, é a afirmação da democracia que o Brasil construiu”, concluiu o ministro.