Penas de Bolsonaro e aliados foram altas? A avaliação dos especialistas sobre o veredito do STF

O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) Marcelo Semer e o professor de Direito processual penal João Pedro Pádua, da Universidade Federal Fluminense (UFF), destacam que o ex-presidente foi condenado por todos os cinco crimes aos quais respondia.

“Não houve excesso. Ela [a pena] poderia chegar a 43 anos. E as pessoas sem poder de mando receberam até 17 anos”, afirmou Semer. “São vários crimes.”

“A gente está falando de um máximo de pena de 40 anos. O líder Jair Bolsonaro ficou em torno de 27 anos, o que é cerca de dois terços da pena máxima. É uma pena razoável, mais ou menos o esperado”, acrescenta Pádua.

Taiguara Libano, professor de Direito penal do Ibmec no Rio de Janeiro, avalia que, mesmo dentro do esperado, trata-se de uma pena alta.

“O entendimento dominante na jurisprudência é fixar a pena no mínimo legal, com a pena podendo ser majorada quando há algum fundamento que justifique o acréscimo. Possivelmente, o que pode ter pesado em desfavor do ex-presidente e dos outros réus é a circunstância judicial da culpabilidade. A Primeira Turma pode ter considerado que a gravidade foi extremada, o que justificaria um acréscimo”, aponta Libano.

Para Libano, esse tipo de evidência pode justificar um “altíssimo grau de reprovação das condutas” dos condenados por parte do STF.

“Espera-se do chefe do Poder Executivo um comportamento de acordo com a lei, com a Constituição. A responsabilidade de um chefe do Poder Executivo é maior do que de um cidadão comum. Então, o Supremo deve ter levado isto em consideração ao fixar as penas”, diz o professor, destacando que não ainda não é possível ter acesso à íntegra do acórdão de julgamento.

As penas determinadas pelo STF foram:

Para Taiguara Libano, a pena de 2 anos em regime aberto para Mauro Cid demonstra que a maioria da Primeira Turma do STF ratificou seu acordo de delação.

“O acordo previa uma redução importante da pena. O Supremo entendeu que o acordo foi válido, foi relevante para identificar a autoria dos demais réus nessa ação penal. Então, o acordo de colaboração foi validado e os benefícios previstos no acordo foram cumpridos”, diz o professor do Ibmec-RJ.

Para o desembargador Marcelo Semer, a pena para Cid foi baixa.

“Mas eles [ministros do STF] acharam por bem manter o acordo. E isso gera um grande estímulo à delação, principalmente nos outros núcleos”, destaca o jurista.

Os especialistas também explicaram que, para haver prisão, é preciso haver o trânsito em julgado — quando não há mais a possibilidade de recursos e a decisão se torna definitiva.

E para haver trânsito em julgado, é preciso que eventuais recursos possam ser apresentados, o que pode acontecer assim que for publicado o acórdão, um documento registrando a decisão colegiada.

Como a ação penal já começou sendo avaliada no STF — e não na primeira instância, como processos comuns —, os recursos disponíveis são os embargos.

Os embargos de declaração, que podem ser apresentados seja qual for o placar, servem para esclarecer ambiguidade, omissão, ou contradição no acórdão.

Eles quase nuncam mudam o mérito, mas podem levar, por exemplo, a uma redução de pena.

Já os embargos infringentes têm o poder de mudar o resultado do julgamento.

A assessoria do STF diz que só é possível apresentar os embargos infringentes “se houver dois votos pela absolvição” — entretanto, os réus foram condenados na Primeira Turma com placar de 4 votos a 1.

Apenas Luiz Fux votou pela absolvição de Bolsonaro e mais cinco réus. Para Mauro Cid e Braga Netto, ele votou pela condenação apenas pelo crime de tentativa de abolição violenta do Estado de Direito.

Taiguara Libano afirma que pode até acontecer o pedido de “embargos dos embargos”, ou seja, um recurso contestando uma primeira avaliação dos embargos de declaração. Ele diz que isso é “improvável, mas possível” de acontecer, pois o STF pode avaliar que a intenção do segundo recurso é apenas protelar a decisão definitiva.

Libano estima que o trânsito em julgado, neste caso, ocorra em cerca um mês.

Marcelo Semer explica que um pedido por prisão domiciliar deve vir depois do trânsito em julgado e após os mandados de prisão serem expedidos.

Bolsonaro já está em prisão domiciliar desde o início de agosto — mas como medida cautelar imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, que considerou que o ex-presidente descumpriu ordens de restrição anteriores.

O desembargador destaca que a prisão domiciliar depois da condenação é algo excepcional. Deve ser demonstrado que o réu não pode receber cuidados no local em que estiver preso.

Para João Pedro Pádua, da UFF, Bolsonaro deve conseguir cumprir a pena em prisão domiciliar devido a questões de saúde, seguindo o precedente do ex-presidente Fernando Collor

De todo modo, mesmo que o ex-presidente não tivesse questões de saúde — muitas delas consequências da facada que levou durante a eleição de 2018 —, Taiguara Libano explica que “certamente” Bolsonaro não teria que ficar 27 anos na cadeia.

Isso porque a Lei de Execução Penal prevê a flexibilização da pena, mediante decisão de um juiz.

Para crimes com emprego de violência ou grave ameaça — como golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado democrático, segundo Libano —, um preso pode ir do regime fechado para o semiaberto depois de cumprir 25% da pena, por exemplo.