Como eu posso te agradar hoje?
O Governo anunciou um acordo para suspender novas multas e mais de 3 milhões de punições já aplicadas a motoristas pela falta de pagamento de pedágios “free flow” nas estradas do País.
Mas a medida não é um “perdão” e nem o fim dessas cobranças, alertou a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, que representa empresas incluindo Motiva, Ecorodovias e VINCI.
“Na verdade, as multas e os pontos na CNH somente serão cancelados se os pedágios devidos forem regularizados até o prazo fatal de 16 de novembro de 2026,” disse a ABCR em um comunicado.
O prazo para suspensão das infrações e sua regularização vence pouco após as eleições presidenciais deste ano – agendadas para 4 de outubro, com eventual segundo turno em 25 de outubro.
“Foi uma determinação do presidente Lula,” disse o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, em uma coletiva de imprensa ao lado do Ministro dos Transportes, George Santoro.
Durante o anúncio, Boulos aproveitou para criticar o modelo de free flow “que foi implantado no Estado de São Paulo”, dando uma alfinetada no ex-futuro candidato a presidente Tarcísio de Freitas.
“Não é razoável que se implemente o pedágio em áreas urbanas,” disse Boulos, sem citar nominalmente Tarcísio (dessa vez).
Há algumas semanas, ele se referiu diretamente ao Governador no X ao comentar os pedágios, acusando Tarcísio de “favorecer as concessionárias.”
Apesar das medidas anunciadas hoje, o Governo não tem planos de vetar o modelo de pedágios sem cancela nas rodovias.
Muito pelo contrário.
“A tendência que temos observado é que os projetos todos vão migrar para free flow,” disse o ministro Santoro. “Mas, para isso, precisamos resolver esse passado, limpar essa situação.”
Ele também disse que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) exige que os pórticos de cobrança não sejam colocados em áreas urbanas “para evitar o conflito e a cobrança desmesurada.”
O Governo negociou uma “segunda chance” para pagamento dos pedágios com as concessionárias por avaliar que não houve uma boa comunicação sobre as cobranças e muitos motoristas foram multados sem sequer saber que deveriam ter pagado alguma coisa.
Enquanto os pedágios custam menos de R$ 10, a punição pela falta de pagamento é de quase R$ 200.
O Ministério dos Transportes calcula que há mais de 90% de inadimplência nessas multas, com 41% delas aplicadas em rodovias federais, 34% no Rio Grande do Sul – onde chegou a haver uma “CPI dos Pedágios” – e 23% em São Paulo.
Já nos pedágios eletrônicos, a ABCR, que representa as empresas, disse que o nível de inadimplência média é “inferior a 10%, o que indica o progresso consistente do modelo no Brasil.”
Entre as estradas com o modelo de free flow estão concessões operadas por Motiva, Ecorodovias, Way, EPR e outras.
Para regularização, o Governo trabalha para disponibilizar em breve um sistema que permitirá aos motoristas consultar os pedágios a serem pagos por meio do aplicativo de celular “CNH do Brasil.”
As informações deverão aparecer no app em até 100 dias, e depois entrará em vigor um prazo de mais 100 dias para realização dos pagamentos.
O Governo ainda separou R$ 93 milhões para ressarcir motoristas que já quitaram as multas pela evasão do free flow. A devolução, no entanto, não será automática, apenas mediante solicitação.
“Não só o Governo vai fazer um esforço de comunicação, mas também as concessionárias,” disse Santoro, prevendo ampla divulgação do programa.
Autorizados por uma lei de 2021, na gestão Jair Bolsonaro, os pedágios eletrônicos logo entraram para o debate político, sob críticas da oposição às cobranças.
Mas o sistema free flow está contemplado na Política Nacional de Outorgas Rodoviárias publicada em outubro de 2023 pelo Governo Lula.
A regulamentação prevê inclusive que os contratos no setor deverão prever mecanismos de compartilhamento de riscos para impactos financeiros às concessionárias por “evasões de pedágio.”
Elogiadas pelo mercado, essas políticas de concessão do Ministério dos Transportes permitiram a realização de 35 leilões de rodovias desde 2023, com investimentos previstos de R$ 396 bilhões.
